HC 903054 - DECISAO

HC 903054 - DECISAO

Concedeu-se a ordem apenas quanto ao regime inicial porque, embora o Tribunal de origem tenha apresentado fundamentação concreta e idônea para afastar a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base nas circunstâncias do flagrante e nas provas de envolvimento do paciente com a atividade de tráfico, a fixação do regime fechado mostrou-se pautada apenas na gravidade abstrata do delito, em afronta às súmulas do STF e do STJ; assim, restou adequado majorar ao regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Impetrante/paciente: WAGNER ALEXANDRE FRANCO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar/relatoria
Outcome
Ordem concedida em parte: fixado regime semiaberto para início de cumprimento da pena; mantidos demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER ALEXANDRE FRANCO DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar/relatoria

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial com base na gravidade abstrata do crime
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem apenas quanto ao regime inicial porque, embora o Tribunal de origem tenha apresentado fundamentação concreta e idônea para afastar a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base nas circunstâncias do flagrante e nas provas de envolvimento do paciente com a atividade de tráfico, a fixação do regime fechado mostrou-se pautada apenas na gravidade abstrata do delito, em afronta às súmulas do STF e do STJ; assim, restou adequado majorar ao regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: fixado regime semiaberto para início de cumprimento da pena; mantidos demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar regime semiaberto para início de cumprimento da pena
  • Manter os demais termos da condenação