RHC 192563 - DECISAO

RHC 192563 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, dada a informação de revogação das prisões preventivas e expedição de alvará de soltura, bem como a aceitação de transação penal e consequente declaração de extinção da punibilidade quanto ao art. 28 da Lei de Drogas; por esse motivo, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: ADRIANA SANTOS LEAO; Recorrente: LAISE DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Liminar Indeferida; Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Fatos
Outcome
Recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Transação Penal, Extinção Da Punibilidade
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Parties

ADRIANA SANTOS LEAO

Recorrente

LAISE DE JESUS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Liminar Indeferida; Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Fatos

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício sem representação do Ministério Público ou requerimento da autoridade policial (art. 311 CPP)
  2. 2 Prejudicialidade do writ por superveniência de fatos (revogação das prisões preventivas e expedição de alvará de soltura)
  3. 3 Extinção da punibilidade em razão de transação penal relacionada ao art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, dada a informação de revogação das prisões preventivas e expedição de alvará de soltura, bem como a aceitação de transação penal e consequente declaração de extinção da punibilidade quanto ao art. 28 da Lei de Drogas; por esse motivo, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Recurso julgado prejudicado com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.