HC 903235 - DECISAO

HC 903235 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ilegalidade da busca domiciliar demandaria revolvimento de prova e análise de matéria não apreciada em primeiro grau (supressão de instância), além de que, em juízo sumário, não se identificaram indícios de arbitrariedade na atuação policial diante da campana, da visualização do paciente saindo com droga e da natureza permanente do crime de tráfico que, segundo os autos, justificariam a intervenção policial.

Parties
Paciente: WESLEY FREITAS BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Flagrante, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Preventiva Prova Ilícita Flagrante Supressão De Instância

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Parties

WESLEY FREITAS BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar
  2. 2 possibilidade de revolvimento de prova em habeas corpus
  3. 3 supressão de instância por apreciação de matéria não decidida em 1º grau

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ilegalidade da busca domiciliar demandaria revolvimento de prova e análise de matéria não apreciada em primeiro grau (supressão de instância), além de que, em juízo sumário, não se identificaram indícios de arbitrariedade na atuação policial diante da campana, da visualização do paciente saindo com droga e da natureza permanente do crime de tráfico que, segundo os autos, justificariam a intervenção policial.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Intimem-se.