HC 841786 - DECISAO

HC 841786 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal realizada no paciente foi ilícita por inexistir fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, de modo que todas as provas daí decorrentes (inclusive apreensão das drogas) são nulas. Não havendo prova independente apta a demonstrar a materialidade e autoria, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, devendo ser anuladas as provas obtidas mediante a busca pessoal indevida e suas derivações.

Parties
Paciente: Antonio Ricardo Almeida dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Nulidade, Habeas Corpus, Art. 244 Do Código De Processo Penal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Prova Ilícita Nulidade Habeas Corpus +2 more

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Parties

Antonio Ricardo Almeida dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Amapá

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e de seus derivativos
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal realizada no paciente foi ilícita por inexistir fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, de modo que todas as provas daí decorrentes (inclusive apreensão das drogas) são nulas. Não havendo prova independente apta a demonstrar a materialidade e autoria, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, devendo ser anuladas as provas obtidas mediante a busca pessoal indevida e suas derivações.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca pessoal indevida e as provas dela decorrentes.
  • Absolver o paciente Antonio Ricardo Almeida dos Santos das imputações nos autos da Ação Penal n. 0032865-49.2022.8.03.0001, da 1ª Vara Criminal de Macapá/AP, com fundamento no art. 386, II, do CPP.