AREsp 2548339 - DECISAO

AREsp 2548339 - DECISAO

Os depoimentos dos policiais militares, prestados em juízo, em consonância com a declaração do usuário e com as imagens de segurança, constituem prova suficiente da prática do tráfico; a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a dosimetria da pena observou critérios proporcionais no exercício da discricionariedade, pelo que o agravo é conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: TAWAN JUNIOR DA SILVA DE BRITO; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Testemunhais E Filmagens, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Depoimento De Policiais Militares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Provas Testemunhais E Filmagens Desclassificação Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Depoimento De Policiais Militares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

TAWAN JUNIOR DA SILVA DE BRITO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33, caput, vs art. 33, §3º)
  2. 2 valoração de depoimentos policiais e imagens de segurança
  3. 3 impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os depoimentos dos policiais militares, prestados em juízo, em consonância com a declaração do usuário e com as imagens de segurança, constituem prova suficiente da prática do tráfico; a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a dosimetria da pena observou critérios proporcionais no exercício da discricionariedade, pelo que o agravo é conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.