HC 904280 - DECISAO

HC 904280 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, a combinação da elevada quantidade de droga apreendida (117,42kg de crack) e das provas de envolvimento com organização criminosa e dedicação ao tráfico impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, conclusão que não se examina em habeas corpus por demandar revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: EDSON ULISSES E SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06

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Parties

EDSON ULISSES E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valor da quantidade de droga e provas na exclusão da minorante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, a combinação da elevada quantidade de droga apreendida (117,42kg de crack) e das provas de envolvimento com organização criminosa e dedicação ao tráfico impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, conclusão que não se examina em habeas corpus por demandar revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.