HC 904274 - DECISAO

HC 904274 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso, verificou-se constrangimento ilegal manifesto na decretação da prisão preventiva, pois a quantidade reduzida de droga apreendida (7g de maconha), ausência de violência ou grave ameaça e primariedade do paciente não demonstram a imprescindibilidade da custódia; assim, por ofício, revoga-se a prisão preventiva e impõem-se medidas cautelares do art.319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ITALO DIEGO DA SILVA CAMPOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Não Conhece Do Writ E, De Ofício, Concede Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante

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Parties

ITALO DIEGO DA SILVA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Não Conhece Do Writ E, De Ofício, Concede Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 Proporcionalidade da medida diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso, verificou-se constrangimento ilegal manifesto na decretação da prisão preventiva, pois a quantidade reduzida de droga apreendida (7g de maconha), ausência de violência ou grave ameaça e primariedade do paciente não demonstram a imprescindibilidade da custódia; assim, por ofício, revoga-se a prisão preventiva e impõem-se medidas cautelares do art.319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.