RHC 196317 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame por esta Corte sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; assim, manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANDREIA DE OLIVEIRA GIROLDI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Habeas Corpus, Extração De Dados De Celular, Competência, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Nulidade Processual Supressão De Instância +5 more

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Parties

ANDREIA DE OLIVEIRA GIROLDI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da extração de dados do celular sem autorização judicial
  2. 2 nulidade das provas decorrentes e derivadas
  3. 3 ausência de fundamentação na decisão que deferiu busca e apreensão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame por esta Corte sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; assim, manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.