HC 902567 - DECISAO

HC 902567 - DECISAO

As instâncias ordinárias afastaram o redutor do art. 33, §4º, apenas com base na quantidade de droga apreendida, sem outros elementos que demonstrem dedicação à atividade criminosa; como a mesma quantidade já foi usada para aumentar a pena-base, a nova utilização caracteriza indevido bis in idem. Assim, preenchidos os requisitos de primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos probatórios de dedicação à atividade criminosa, aplica-se o redutor no grau máximo, reduzindo a pena e fixando-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: ADRIANO ANTONIO DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido, Contudo Concedida Ordem De Ofício Para Redução Da Pena E Fixação De Regime Semiaberto)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena do paciente e fixando o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus +1 more

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Parties

ADRIANO ANTONIO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido, Contudo Concedida Ordem De Ofício Para Redução Da Pena E Fixação De Regime Semiaberto)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade de droga para exasperar a pena-base e, simultaneamente, para afastar a minorante (possível bis in idem)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias afastaram o redutor do art. 33, §4º, apenas com base na quantidade de droga apreendida, sem outros elementos que demonstrem dedicação à atividade criminosa; como a mesma quantidade já foi usada para aumentar a pena-base, a nova utilização caracteriza indevido bis in idem. Assim, preenchidos os requisitos de primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos probatórios de dedicação à atividade criminosa, aplica-se o redutor no grau máximo, reduzindo a pena e fixando-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena do paciente e fixando o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos, 3 meses e 23 dias de reclusão.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto.