HC 903662 - DECISAO

HC 903662 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso, mas, reconhecendo-se ilegalidade manifesta na fundamentação da prisão preventiva (baseada em gravidade abstrata e elementos típicos sem demonstração concreta de necessidade cautelar diante da primariedade), a Corte concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir pela aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: KELVIN DE ARAUJO SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

KELVIN DE ARAUJO SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso, mas, reconhecendo-se ilegalidade manifesta na fundamentação da prisão preventiva (baseada em gravidade abstrata e elementos típicos sem demonstração concreta de necessidade cautelar diante da primariedade), a Corte concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir pela aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente não conhecido).
  • Conceder a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.