HC 838509 - DECISAO

HC 838509 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e diante das alegações, verificou-se eventual constrangimento ilegal, mas concluiu-se pela licitude das provas: havia diligências anteriores (campanas e interceptações) e situação de flagrante que justificaram a busca pessoal e o ingresso no estabelecimento; a alegação de insuficiência probatória já fora apreciada em HC anterior; e a fixação do regime fechado encontra respaldo nas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Assim, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: WAGNER JOSE GOMES; Réu/corréu: ADAIR PARIZOTTO; Réu/corréu: LUCIANO RIBEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Regime Prisional Dosimetria Da Pena

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Parties

WAGNER JOSE GOMES

Paciente

ADAIR PARIZOTTO

Réu/corréu

LUCIANO RIBEIRO SILVA

Réu/corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas por buscas pessoal e domiciliar sem mandado
  2. 2 insuficiência de provas para sustentar a condenação
  3. 3 fixação do regime inicial fechado e fundamentação do juiz

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e diante das alegações, verificou-se eventual constrangimento ilegal, mas concluiu-se pela licitude das provas: havia diligências anteriores (campanas e interceptações) e situação de flagrante que justificaram a busca pessoal e o ingresso no estabelecimento; a alegação de insuficiência probatória já fora apreciada em HC anterior; e a fixação do regime fechado encontra respaldo nas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Assim, não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.