HC 827327 - DECISAO

HC 827327 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em face do trânsito em julgado e da inadequação da via para revisão fático-probatória; contudo, reconhecendo ausência de elementos probatórios suficientes para demonstrar dedicação do paciente à atividade de tráfico além da quantidade apreendida, a Corte, de ofício, aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau mínimo e redimensionou a pena definitiva para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Parties
Paciente: EMERSON; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 no grau mínimo e redimensionamento da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
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Parties

EMERSON

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas por ingresso em domicílio
  2. 2 cabimento de revisão criminal/habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em face do trânsito em julgado e da inadequação da via para revisão fático-probatória; contudo, reconhecendo ausência de elementos probatórios suficientes para demonstrar dedicação do paciente à atividade de tráfico além da quantidade apreendida, a Corte, de ofício, aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau mínimo e redimensionou a pena definitiva para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 no grau mínimo e redimensionamento da pena

Orders

  • Não conheço o habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau mínimo