HC 904180 - DECISAO

HC 904180 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (confissão do acusado, utilização da residência como ponto de venda, natureza e quantidade das drogas, movimentação de usuários e apetrechos), concluiu pela dedicação do réu a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; além disso, não é cabível, em habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório; por fim, mantida a pena em 5 anos de reclusão, não se verificam os requisitos para a substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP, e o regime semiaberto é o adequado conforme art. 33, § 2º, b, do CP.

Parties
Paciente: EDILSON AMADEU DE SA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena (art. 44 Cp), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena (art. 44 Cp) Regime Prisional

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Parties

EDILSON AMADEU DE SA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (confissão do acusado, utilização da residência como ponto de venda, natureza e quantidade das drogas, movimentação de usuários e apetrechos), concluiu pela dedicação do réu a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; além disso, não é cabível, em habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório; por fim, mantida a pena em 5 anos de reclusão, não se verificam os requisitos para a substituição por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP, e o regime semiaberto é o adequado conforme art. 33, § 2º, b, do CP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.