HC 884368 - DECISAO

HC 884368 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo, em regra, não deva ser conhecido, há flagrante ilegalidade passível de correção de ofício: constatada primariedade, bons antecedentes e pequena nocividade da droga apreendida (quantidade e circunstâncias favoráveis), deve incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3). Fixada a pena-base no mínimo legal e aplicada a redução de 2/3, a pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial em aberto e possibilidade de substituição por restritivas de direitos conforme requisitos legais.

Parties
Paciente: EDERSON DOS SANTOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e aplicar a redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

EDERSON DOS SANTOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 quantificação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação da pena-base e regime inicial

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo, em regra, não deva ser conhecido, há flagrante ilegalidade passível de correção de ofício: constatada primariedade, bons antecedentes e pequena nocividade da droga apreendida (quantidade e circunstâncias favoráveis), deve incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3). Fixada a pena-base no mínimo legal e aplicada a redução de 2/3, a pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial em aberto e possibilidade de substituição por restritivas de direitos conforme requisitos legais.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e aplicar a redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena-base no mínimo legal.