HC 901464 - DECISAO

HC 901464 - DECISAO

Verificou-se que o paciente é primário e possui bons antecedentes e não há nos autos elementos concretos que demonstrem dedicação a atividades criminosas ou integração a organização, razão pela qual incide o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Como a quantidade e natureza da droga já foram utilizadas para exasperar a pena-base, sua reaproveitação configuraria bis in idem, de modo que aplicou-se a redução na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 166 dias-multa. Em razão da gravidade concreta e da utilização anterior da quantidade para agravar a pena-base, fixou-se regime prisional inicialmente semiaberto e manteve-se a inviabilidade da...

Parties
Paciente: DIEGO GOMES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena e fixar regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

DIEGO GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade/natureza da droga na dosimetria e vedação ao bis in idem
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente é primário e possui bons antecedentes e não há nos autos elementos concretos que demonstrem dedicação a atividades criminosas ou integração a organização, razão pela qual incide o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Como a quantidade e natureza da droga já foram utilizadas para exasperar a pena-base, sua reaproveitação configuraria bis in idem, de modo que aplicou-se a redução na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 166 dias-multa. Em razão da gravidade concreta e da utilização anterior da quantidade para agravar a pena-base, fixou-se regime prisional inicialmente semiaberto e manteve-se a inviabilidade da...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena e fixar regime semiaberto.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão