HC 830049 - DECISAO

HC 830049 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a desclassificação pretendida e o reconhecimento do tráfico privilegiado dependeriam do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus, e porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em provas (depoimentos, autos de apreensão, laudos periciais, conteúdo de aparelhos celulares), a condenação por tráfico e o afastamento do redutor do art. 33, §4º em razão da dedicação dos réus a atividades criminosas, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: VITOR ANDRADES COELHO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Habeas Corpus, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Habeas Corpus Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

VITOR ANDRADES COELHO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do delito do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a desclassificação pretendida e o reconhecimento do tráfico privilegiado dependeriam do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus, e porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em provas (depoimentos, autos de apreensão, laudos periciais, conteúdo de aparelhos celulares), a condenação por tráfico e o afastamento do redutor do art. 33, §4º em razão da dedicação dos réus a atividades criminosas, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.