AREsp 2007561 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 funda-se na tese de ausência de dedicação a atividades criminosas, matéria que exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não é possível prover o recurso especial.

Parties
Agravante: Alex Alefy Alves de Sousa; Recorrido: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Direito De Recorrer Em Liberdade, Custódia Cautelar
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Direito De Recorrer Em Liberdade +1 more

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Parties

Alex Alefy Alves de Sousa

Agravante

Tribunal de Justiça do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame do conjunto probatório
  3. 3 possibilidade de modificação ex officio da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 funda-se na tese de ausência de dedicação a atividades criminosas, matéria que exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não é possível prover o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamento: art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.