HC 898623 - DECISAO

HC 898623 - DECISAO

Considerando a orientação jurisprudencial do STJ (REsp 1.887.511), a mera apreensão de 25 kg de cocaína não é suficiente, por si só, para afastar a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; é necessário demonstrar com elementos concretos a dedicação a atividades criminosas ou integração em organização. Ausentes elementos idôneos nesse sentido nos autos, mas reconhecendo a condição de 'mula' como fundamento para modular a fração, aplica-se a causa de diminuição no patamar de 1/6, reduzindo a pena e os dias-multa correspondentes, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Paciente / Réu: EVANDRO BRUNO RIBEIRO; Órgão Ministerial / Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Concedo parcialmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal De Policiais, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal De Policiais Habeas Corpus

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Parties

EVANDRO BRUNO RIBEIRO

Paciente / Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial / Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Se a quantidade de droga (25 kg) é suficiente para afastar a minorante
  3. 3 Validade probatória do depoimento de policiais

Ratio Decidendi

Considerando a orientação jurisprudencial do STJ (REsp 1.887.511), a mera apreensão de 25 kg de cocaína não é suficiente, por si só, para afastar a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; é necessário demonstrar com elementos concretos a dedicação a atividades criminosas ou integração em organização. Ausentes elementos idôneos nesse sentido nos autos, mas reconhecendo a condição de 'mula' como fundamento para modular a fração, aplica-se a causa de diminuição no patamar de 1/6, reduzindo a pena e os dias-multa correspondentes, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Concedo parcialmente o habeas corpus

Orders

  • Fixada a pena em 5 anos de reclusão
  • Condenado ao pagamento de 500 dias-multa