AREsp 1987564 - DECISAO

AREsp 1987564 - DECISAO

A corte negou provimento ao recurso especial porque a valoração da quantidade apreendida (305 g de maconha) e das demais circunstâncias feita pelo Tribunal de origem estava amparada no conjunto probatório e na jurisprudência do STJ; modificar tal valoração implicaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ, e a não aplicação do redutor do §4º do art. 33 foi justificada pela demonstração de dedicação do réu à atividade criminosa.

Parties
Agravante/recorrente: Eliakim dos Santos Silva; Origem/recorrido: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Competência Do Juízo Das Execuções
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Eliakim dos Santos Silva

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006 quanto à valoração da quantidade e natureza da droga
  2. 2 Aplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A corte negou provimento ao recurso especial porque a valoração da quantidade apreendida (305 g de maconha) e das demais circunstâncias feita pelo Tribunal de origem estava amparada no conjunto probatório e na jurisprudência do STJ; modificar tal valoração implicaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ, e a não aplicação do redutor do §4º do art. 33 foi justificada pela demonstração de dedicação do réu à atividade criminosa.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.