HC 785740 - DECISAO

HC 785740 - DECISAO

O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea — notadamente a apreensão de grande quantidade de entorpecente (9 tijolos, 7.900g), ausência de ocupação lícita e elementos indiciadores de atuação vinculada a organização criminosa — suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, assim como para manter regime inicial fechado e indeferir substituição da pena, e tal conclusão não comporta reexame fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: NALIM VICTORIA MAIA DE AGUIRRE BAPTISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal, Regime Prisional, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal Regime Prisional Substituição De Pena +1 more

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Parties

NALIM VICTORIA MAIA DE AGUIRRE BAPTISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se os fundamentos do Tribunal de origem são suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida e outros elementos autorizam negar o redutor e manter regime inicial fechado e impedir substituição da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea — notadamente a apreensão de grande quantidade de entorpecente (9 tijolos, 7.900g), ausência de ocupação lícita e elementos indiciadores de atuação vinculada a organização criminosa — suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, assim como para manter regime inicial fechado e indeferir substituição da pena, e tal conclusão não comporta reexame fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.