HC 807862 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem, motivo pelo qual a impetração foi rejeitada nesta instância.

Parties: Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Titular Da Ação Penal: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade apta a concessão da ordem
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência, Habeas Corpus, Admissibilidade, Privilégio Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria, Regime Prisional, Detração

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Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público

Titular Da Ação Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
2 existência de flagrante ilegalidade apta a conceder ordem de ofício
3 suficiência da prova para condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade apta a concessão da ordem

Orders

Publique-se.
Intimem-se.