AREsp 2447075 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por não ser possível o revolvimento do conjunto fático-probatório quanto à incidência do redutor do art. 33, §4º, dada a prova da dedicação do réu ao tráfico (quantidade e acondicionamento das drogas, armas e uso do local como depósito, além de vínculo informativo com facção). Todavia, concedeu-se habeas corpus de ofício para corrigir ilegalidade patente na fixação do regime inicial, determinando-se o regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal; manteve-se a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos por ausência do requisito objetivo do art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Agravante/recorrente: RUAN VITOR SANTIAGO TEODÓSIO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No STJ E Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Correção De Regime Inicial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena (art. 44 Cp), Cúmulo Formal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena (art. 44 Cp) Cúmulo Formal Súmula 7/stj

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Parties

RUAN VITOR SANTIAGO TEODÓSIO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No STJ E Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Correção De Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §2º, "b", CP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por não ser possível o revolvimento do conjunto fático-probatório quanto à incidência do redutor do art. 33, §4º, dada a prova da dedicação do réu ao tráfico (quantidade e acondicionamento das drogas, armas e uso do local como depósito, além de vínculo informativo com facção). Todavia, concedeu-se habeas corpus de ofício para corrigir ilegalidade patente na fixação do regime inicial, determinando-se o regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal; manteve-se a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos por ausência do requisito objetivo do art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial