HC 883122 - DECISAO

HC 883122 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a instância ordinária agravou a pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga e, ao mesmo tempo, afastou a minorante do tráfico privilegiado sem fundamentação idônea; considerando a ausência de contemporaneidade dos atos infracionais e para evitar bis in idem, aplicou-se a minorante no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo-se, contudo, o regime semiaberto em razão da natureza/quantidade da droga.

Parties
Paciente: MATHEUS CESAR SIQUEIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MATHEUS CESAR SIQUEIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 consideração de atos infracionais não contemporâneos como impeditivo da minorante

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a instância ordinária agravou a pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga e, ao mesmo tempo, afastou a minorante do tráfico privilegiado sem fundamentação idônea; considerando a ausência de contemporaneidade dos atos infracionais e para evitar bis in idem, aplicou-se a minorante no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo-se, contudo, o regime semiaberto em razão da natureza/quantidade da droga.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Manter os demais termos do acórdão