HC 903909 - DECISAO

HC 903909 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, diante de ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse suprimir a instância de origem, visto que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; além disso, há elementos (suposto tráfico na própria residência) que, em princípio, justificam a manutenção da prisão preventiva, pelo que é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: KALITA INACIO DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf +1 more

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Parties

KALITA INACIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe e única responsável por filhos
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, diante de ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse suprimir a instância de origem, visto que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; além disso, há elementos (suposto tráfico na própria residência) que, em princípio, justificam a manutenção da prisão preventiva, pelo que é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.