HC 904524 - DECISAO

HC 904524 - DECISAO

Indeferida a liminar porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos dos autos (esquema elaborado de transporte de grande quantidade, uso de nota fiscal falsa e demais circunstâncias), concluíram pela dedicação do paciente à atividade criminosa, afastando a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; tal revisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EMERSON JESUS DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Falsidade Ideológica, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Falsidade Ideológica Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus

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Parties

EMERSON JESUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, autoriza reconhecer dedicação habitual à atividade criminosa
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos dos autos (esquema elaborado de transporte de grande quantidade, uso de nota fiscal falsa e demais circunstâncias), concluíram pela dedicação do paciente à atividade criminosa, afastando a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; tal revisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se