REsp 2110921 - DECISAO

REsp 2110921 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento dominante do STJ de que a valoração da quantidade e da natureza da droga pode ocorrer tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria a critério motivado do juiz, sendo vedado apenas o emprego do mesmo fundamento em mais de uma fase; além disso, a alegação de absolvição não foi suscitada nas instâncias ordinárias e configura inovação recursal. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se seu provimento, mantendo a fração de redução aplicada pelo juízo a quo.

Parties
Recorrente: DIRCELIA MACHADO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Quantidade E Natureza Da Droga, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Quantidade E Natureza Da Droga Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

DIRCELIA MACHADO DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga devem ser obrigatoriamente valoradas na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Se a escolha de considerar quantidade/natureza na primeira ou na terceira fase é discricionária do juiz
  3. 3 Se houve bis in idem pela utilização da mesma circunstância em mais de uma fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento dominante do STJ de que a valoração da quantidade e da natureza da droga pode ocorrer tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria a critério motivado do juiz, sendo vedado apenas o emprego do mesmo fundamento em mais de uma fase; além disso, a alegação de absolvição não foi suscitada nas instâncias ordinárias e configura inovação recursal. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se seu provimento, mantendo a fração de redução aplicada pelo juízo a quo.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, na extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.