HC 902741 - DECISAO

HC 902741 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem de habeas corpus e restabeleceu‑se a sentença absolutória porque a condenação imposta pelo Tribunal de origem não estava amparada em provas suficientes para a configuração do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, aplicando‑se o princípio in dubio pro reo (favor rei).

Parties
Paciente: LETICIA DOS SANTOS DEFENDI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500504-24.2022.8.26.0595)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para absolver a paciente e restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, In Dubio Pro Reo, Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico In Dubio Pro Reo Prova Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LETICIA DOS SANTOS DEFENDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500504-24.2022.8.26.0595)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro reo e do favor rei na avaliação do acervo probatório
  3. 3 Possibilidade de apreciação, em habeas corpus, da legitimidade da condenação quando fundada em elementos probatórios frágeis

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem de habeas corpus e restabeleceu‑se a sentença absolutória porque a condenação imposta pelo Tribunal de origem não estava amparada em provas suficientes para a configuração do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, aplicando‑se o princípio in dubio pro reo (favor rei).

Court Disposition

Ordem concedida para absolver a paciente e restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Concedo a ordem para absolver a paciente, restabelecendo a sentença.
  • Publique-se.