HC 898879 - DECISAO

HC 898879 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão de origem fundamentou, de forma idônea, que o paciente não preenche o requisito de não dedicação a atividades criminosas exigido pelo art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em razão de registros documentados de duas medidas socioeducativas por atos infracionais análogos ao tráfico ocorridos em 26/08/2020 e 07/09/2020 e da existência de outra ação penal em curso, evidenciando habitualidade; assim, o redutor não é aplicável e a dosimetria manteve-se correta.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais, Menoridade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Atos Infracionais Menoridade

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais/medidas socioeducativas para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Legalidade da dosimetria diante do afastamento da minorante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão de origem fundamentou, de forma idônea, que o paciente não preenche o requisito de não dedicação a atividades criminosas exigido pelo art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em razão de registros documentados de duas medidas socioeducativas por atos infracionais análogos ao tráfico ocorridos em 26/08/2020 e 07/09/2020 e da existência de outra ação penal em curso, evidenciando habitualidade; assim, o redutor não é aplicável e a dosimetria manteve-se correta.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.