HC 893075 - DECISAO

HC 893075 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a adoe7e3o da prise3o preventiva revelou-se amparada por fundamentos concretos aptos a demonstrar a necessidade de garantia da ordem pblica e o risco concreto de reiterae7e3o delitiva (antecedentes numerosos, processos em curso e circunste2ncias da execue7e3o delitiva), e porque as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; ale9m disso, ne3o seria cabedvel, pela via do habeas corpus, exame aprofundado de provas nem apreciae7e3o do regime prisional antes da sentene7a.

Parties
Paciente: FABIO FRANCISCO FELIX DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Antecendentes Criminais, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Antecendentes Criminais +1 more

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Parties

FABIO FRANCISCO FELIX DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base em elementos concretos
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a adoe7e3o da prise3o preventiva revelou-se amparada por fundamentos concretos aptos a demonstrar a necessidade de garantia da ordem pblica e o risco concreto de reiterae7e3o delitiva (antecedentes numerosos, processos em curso e circunste2ncias da execue7e3o delitiva), e porque as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; ale9m disso, ne3o seria cabedvel, pela via do habeas corpus, exame aprofundado de provas nem apreciae7e3o do regime prisional antes da sentene7a.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus