HC 904877 - DECISAO

HC 904877 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a documentação não evidencia, de plano, violação constitucional ou flagrante constrangimento ilegal quanto à busca domiciliar ou à prisão preventiva, razão pela qual não se concede a ordem de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se visualiza flagrante ilegalidade e, portanto, a ordem não foi concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar e ingresso sem mandado
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a documentação não evidencia, de plano, violação constitucional ou flagrante constrangimento ilegal quanto à busca domiciliar ou à prisão preventiva, razão pela qual não se concede a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se visualiza flagrante ilegalidade e, portanto, a ordem não foi concedida.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se