AREsp 2036272 - ACORDAO

AREsp 2036272 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283 do STF) e porque o acórdão também assentou fundamento constitucional (princípio da reserva da jurisdição) suficiente para mantê-lo, sendo o recurso extraordinário necessário e não interposto, configurando aplicação da Súmula 126 do STJ; assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude Da Prova, Interceptação Telefônica, Súmula 283 STF, Súmula 126 STJ, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ilicitude Da Prova Interceptação Telefônica Súmula 283 STF Súmula 126 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283 do STF por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 126 do STJ por acórdão fundamentado em questão constitucional suficiente e ausência de recurso extraordinário
  3. 3 ilegalidade/ilegitimidade da prova por ausência de cópia das decisões que deferiram as interceptações e de mídia com as conversas interceptadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283 do STF) e porque o acórdão também assentou fundamento constitucional (princípio da reserva da jurisdição) suficiente para mantê-lo, sendo o recurso extraordinário necessário e não interposto, configurando aplicação da Súmula 126 do STJ; assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a nulidade do processo em razão da ilicitude da prova.