HC 840453 - DECISAO

HC 840453 - DECISAO

Apesar de se tratar de habeas corpus substituto de revisão criminal (não conhecido), constatou-se ilegalidade flagrante: não há elementos objetivos que justifiquem o ingresso forçado no domicílio nem comprovação do consentimento livre e voluntário do morador; assim, as provas obtidas mediante ingresso domiciliar ilícito e suas derivadas são nulas (art.5º, LVI, CR) e, por ausência de prova da materialidade independente, o paciente deve ser absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP; ordem concedida de ofício com extensão ao corréu.

Parties
Paciente: Márcio Henrique Mendonça; Corréu: Matheus Christian Ferreira Teixeira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para anular provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar e absolver o paciente; extensão de efeitos ao corréu Matheus Christian Ferreira Teixeira.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Nulidade, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Absolvição, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Nulidade +3 more

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Parties

Márcio Henrique Mendonça

Paciente

Matheus Christian Ferreira Teixeira

Corréu

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio e nulidade de provas
  2. 2 ônus estatal de comprovação da voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

Apesar de se tratar de habeas corpus substituto de revisão criminal (não conhecido), constatou-se ilegalidade flagrante: não há elementos objetivos que justifiquem o ingresso forçado no domicílio nem comprovação do consentimento livre e voluntário do morador; assim, as provas obtidas mediante ingresso domiciliar ilícito e suas derivadas são nulas (art.5º, LVI, CR) e, por ausência de prova da materialidade independente, o paciente deve ser absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP; ordem concedida de ofício com extensão ao corréu.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para anular provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar e absolver o paciente; extensão de efeitos ao corréu Matheus Christian Ferreira Teixeira.

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Concessão da ordem de ofício para anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar e suas derivadas.