AREsp 2204298 - ACORDAO

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Havia ausência de elementos mínimos aptos a fundamentar a condenação por tráfico de drogas, especialmente quanto ao dolo e à existência de ato de mercancia ou objetos vinculados à narcotraficância; a absolvição das rés não demandou revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória, mas revaloração jurídica de fatos incontroversos, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravada: Karen Beatriz Lopes da Silva; Agravada: Marcia Silva de Oliveira Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Absolvição Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ In Dubio Pro Reo

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Karen Beatriz Lopes da Silva

Agravada

Marcia Silva de Oliveira Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição em recurso especial perante a Súmula 7 do STJ
  2. 2 existência de provas suficientes para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 demonstração do dolo e indícios de mercancia

Ratio Decidendi

Havia ausência de elementos mínimos aptos a fundamentar a condenação por tráfico de drogas, especialmente quanto ao dolo e à existência de ato de mercancia ou objetos vinculados à narcotraficância; a absolvição das rés não demandou revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória, mas revaloração jurídica de fatos incontroversos, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.