AREsp 1964146 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por associação para o tráfico com amparo no conjunto probatório (logística, quantidade de droga, divisão de tarefas e figura do "batedor de estrada"); a modificação dessa conclusão exigiria reexame das provas, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JHONOEBER ALVES PEREIRA; Agravante: DAVI MACHADO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente (apresentou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JHONOEBER ALVES PEREIRA

Agravante

DAVI MACHADO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da condenação por associação para o tráfico (art. 35, caput, Lei 11.343/2006) alegada pela defesa
  2. 2 Possibilidade de absolvição com fundamento no art. 386, VII e III, do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por associação para o tráfico com amparo no conjunto probatório (logística, quantidade de droga, divisão de tarefas e figura do "batedor de estrada"); a modificação dessa conclusão exigiria reexame das provas, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.