HC 877675 - DECISAO

HC 877675 - DECISAO

Constatada a ilegalidade da busca veicular e domiciliar e a consequente ilicitude das provas nelas obtidas, impõe-se a aplicação do art. 386, VII, do CPP, com a absolvição do paciente e sua imediata soltura; embora o habeas corpus não deva suprir recurso próprio, a flagrante ilegalidade autoriza a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: OSWALDO ESPOSITO; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Exame Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática no sentido de não conhecer do habeas corpus; concedida, de ofício, a ordem para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca veicular e domiciliar, com absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Absolvição Por Ilicitude De Prova, Uso Medicinal De Cannabis
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Parties

OSWALDO ESPOSITO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Exame Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca veicular e domiciliar sem autorização judicial ou justa causa
  3. 3 ônus da prova quanto ao uso medicinal da cannabis e compatibilidade de quantidade cultivada

Ratio Decidendi

Constatada a ilegalidade da busca veicular e domiciliar e a consequente ilicitude das provas nelas obtidas, impõe-se a aplicação do art. 386, VII, do CPP, com a absolvição do paciente e sua imediata soltura; embora o habeas corpus não deva suprir recurso próprio, a flagrante ilegalidade autoriza a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática no sentido de não conhecer do habeas corpus; concedida, de ofício, a ordem para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca veicular e domiciliar, com absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Paciente deverá ser imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso
  • Expedir, com urgência, o respectivo alvará de soltura