AREsp 2459118 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator foi amparada por súmula e previsão regimental, o acórdão de origem apresentou elementos concretos e coerentes que apoiam as condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, e a pretensão de absolvição implicaria revolver prova, providência não cabível em recurso especial conforme Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: THIAGO MOREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Conheceu E Negou Provimento Ao Recurso Especial, Mantendo a Condenação Imposta Ao Agravante
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Colegialidade, Competência Do Relator, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Princípio Da Colegialidade Competência Do Relator Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

THIAGO MOREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Conheceu E Negou Provimento Ao Recurso Especial, Mantendo a Condenação Imposta Ao Agravante

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  2. 2 possibilidade de condenação por tráfico e associação para o tráfico com base nas provas produzidas
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator foi amparada por súmula e previsão regimental, o acórdão de origem apresentou elementos concretos e coerentes que apoiam as condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, e a pretensão de absolvição implicaria revolver prova, providência não cabível em recurso especial conforme Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação do agravante pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006