AREsp 1964146 - DECISAO

AREsp 1964146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, com firme suporte probatório acerca da existência de vínculo associativo estável e permanente (apreensão de grande quantidade de droga, planejamento, divisão de tarefas, emprego de "batedores" etc.), e eventual modificação da condenação dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARILAINE PRADO DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Animus Associativo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Animus Associativo Súmula 7/stj

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Parties

CARILAINE PRADO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, III, do CPP (alegação de insuficiência probatória para configuração de associação)
  2. 2 caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) e requisitos do animus associativo (estabilidade e permanência)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, com firme suporte probatório acerca da existência de vínculo associativo estável e permanente (apreensão de grande quantidade de droga, planejamento, divisão de tarefas, emprego de "batedores" etc.), e eventual modificação da condenação dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.