AREsp 2492889 - DECISAO

AREsp 2492889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem motivou concretamente a aplicação da fração mínima (1/6) da minorante do art. 33, §4º — com base em elementos como múltiplas viagens internacionais e atuação como "mula" compatível com padrão de tráfico internacional — e o redimensionamento exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência da Corte ampara a modulação para a fração mínima nas circunstâncias apontadas.

Parties
Agravante: SUNDAY MARY NWIGWE; Ministra Presidente/decisora: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/06, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/06 Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

SUNDAY MARY NWIGWE

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente/decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência e graduação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (fração de 1/6 vs 2/3)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 necessidade de impugnação específica à Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem motivou concretamente a aplicação da fração mínima (1/6) da minorante do art. 33, §4º — com base em elementos como múltiplas viagens internacionais e atuação como "mula" compatível com padrão de tráfico internacional — e o redimensionamento exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência da Corte ampara a modulação para a fração mínima nas circunstâncias apontadas.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial