HC 822500 - DECISAO

HC 822500 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita, e porque o acórdão de origem está amparado em prova suficiente da autoria e materialidade do tráfico; subsidiariamente, a redução prevista no art. 33, §4º, foi aplicada na fração de 1/2, resultando na pena definitiva de 2 anos e 6 meses, cumulada com dias-multa reduzidos, sem ilegalidade ou constrangimento a ser sanado.

Parties
Paciente: MAIKON WILLIAM DOS SANTOS CAVALHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Desclassificação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Desclassificação Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

MAIKON WILLIAM DOS SANTOS CAVALHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita, e porque o acórdão de origem está amparado em prova suficiente da autoria e materialidade do tráfico; subsidiariamente, a redução prevista no art. 33, §4º, foi aplicada na fração de 1/2, resultando na pena definitiva de 2 anos e 6 meses, cumulada com dias-multa reduzidos, sem ilegalidade ou constrangimento a ser sanado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.