AREsp 2513601 - DECISAO

AREsp 2513601 - DECISAO

O agravo foi considerado, em parte, prejudicado porque a matéria relativa à nulidade da busca e ao pedido de absolvição constitui reiteração de pedido já decidido no RHC 161.915/DF, com trânsito em julgado, de modo que não se conhece do recurso especial; ademais, a Corte Estadual fundamentadamente afastou o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão da reincidência do condenado, tornando incabível o benefício.

Parties
Agravante: MATHEUS FILIPE FELIX DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgado
Outcome
Julgo parcialmente prejudicado o agravo; na parte conhecida, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Busca Domiciliar, Nulidade Processual, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reiteração De Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Busca Domiciliar Nulidade Processual Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MATHEUS FILIPE FELIX DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Julgado

Legal Issues

  1. 1 preclusão/impedimento de reanálise por reiteração de pedido decidido em habeas corpus anterior
  2. 2 nulidade da busca pessoal e domiciliar
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante da reincidência

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado, em parte, prejudicado porque a matéria relativa à nulidade da busca e ao pedido de absolvição constitui reiteração de pedido já decidido no RHC 161.915/DF, com trânsito em julgado, de modo que não se conhece do recurso especial; ademais, a Corte Estadual fundamentadamente afastou o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão da reincidência do condenado, tornando incabível o benefício.

Court Disposition

Julgo parcialmente prejudicado o agravo; na parte conhecida, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.