HC 901983 - DECISAO

HC 901983 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não seja admitido quando houver via recursal própria, estava presente flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva da paciente, que reúne os requisitos legais para a substituição por prisão domiciliar (não há crime com violência ou contra filho/ dependente; é mãe de crianças menores de 12 anos; ausência de indícios de crime contra os filhos ou de atuação em organização criminosa), e os fundamentos trazidos pelo acórdão de origem (estar fora de casa ao praticar o fato, postura supostamente prejudicial às crianças e reincidência) não se mostraram idôneos para impedir a substituição; por isso a ordem foi concedida de ofício para substituir a...

Parties
Paciente: paciente; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 317, 318 e 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não seja admitido quando houver via recursal própria, estava presente flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva da paciente, que reúne os requisitos legais para a substituição por prisão domiciliar (não há crime com violência ou contra filho/ dependente; é mãe de crianças menores de 12 anos; ausência de indícios de crime contra os filhos ou de atuação em organização criminosa), e os fundamentos trazidos pelo acórdão de origem (estar fora de casa ao praticar o fato, postura supostamente prejudicial às crianças e reincidência) não se mostraram idôneos para impedir a substituição; por isso a ordem foi concedida de ofício para substituir a...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar nos termos dos arts. 317, 318, inc. V, e 318-A do CPP, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau.
  • Oficie-se ao Ministério Público do Estado do Paraná para exercer a atribuição de protetor dos direitos das crianças e acompanhar as condições de sua educação e sustento.