HC 895778 - DECISAO

HC 895778 - DECISAO

A denegação do habeas corpus funda-se na conclusão das instâncias ordinárias de que a quantidade de droga apreendida (mais de 20 kg) e outras circunstâncias probatórias (admissões de contrabando e diálogos comprometedores) demonstram dedicação à atividade criminosa, obstando a incidência da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei de Drogas, e porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus.

Parties
Réu: Quelvis; Réu: Robson; Réu: Ramon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Quelvis

Réu

Robson

Réu

Ramon

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus funda-se na conclusão das instâncias ordinárias de que a quantidade de droga apreendida (mais de 20 kg) e outras circunstâncias probatórias (admissões de contrabando e diálogos comprometedores) demonstram dedicação à atividade criminosa, obstando a incidência da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei de Drogas, e porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Manutenção do regime inicial em regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal.