HC 882757 - DECISAO

HC 882757 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas (art. 42, Lei 11.343/2006), o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, está respaldado em elementos que apontam dedicação habitual à atividade criminosa (logo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para reforma) e a manutenção do regime fechado é compatível com a circunstância judicial desfavorável; assim não há ilegalidade manifesta que autorize a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: IRANILDO SOARES DOS SANTOS; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

IRANILDO SOARES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração da quantidade, natureza e variedade de entorpecentes para exasperação da pena-base
  2. 2 afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas (art. 42, Lei 11.343/2006), o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, está respaldado em elementos que apontam dedicação habitual à atividade criminosa (logo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para reforma) e a manutenção do regime fechado é compatível com a circunstância judicial desfavorável; assim não há ilegalidade manifesta que autorize a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.