AREsp 2415611 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se a condenação por associação para o tráfico (art. 35, caput, Lei 11.343/2006) em razão do conjunto probatório (interceptações telefônicas e prova testemunhal) e da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); no entanto, absolvese a recorrente do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) por ausência da prova da materialidade — não houve apreensão periciada das 3 porções de crack atribuídas à ré — nos termos da jurisprudência do STJ que exige laudo toxicológico/apreensão para condenação por tráfico (art. 386, II, CPP); por fim, mantida apenas a...

Parties
Recorrente: MAICE SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal; Corréu: Adilson; Corréu: Adriana; Corréu: Lucas; Corréu: Lucas Renan; Testemunha: Elizete Cesário Fogaça; Testemunha: Cláudia Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para absolver a recorrente do delito de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) e, mantida a condenação por associação para o tráfico (art. 35, caput, Lei 11.343/2006), fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Da Prova, Interceptação Telefônica, Laudo Toxicológico, Prova Testemunhal, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Da Prova Interceptação Telefônica Laudo Toxicológico Prova Testemunhal +1 more

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Parties

MAICE SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Adilson

Corréu

Adriana

Corréu

Lucas

Corréu

Lucas Renan

Corréu

Elizete Cesário Fogaça

Testemunha

Cláudia Barbosa

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art.33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 suficiência de provas para a condenação por associação para o tráfico (art.35, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 necessidade de laudo toxicológico e apreensão para comprovação da materialidade do tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se a condenação por associação para o tráfico (art. 35, caput, Lei 11.343/2006) em razão do conjunto probatório (interceptações telefônicas e prova testemunhal) e da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); no entanto, absolvese a recorrente do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) por ausência da prova da materialidade — não houve apreensão periciada das 3 porções de crack atribuídas à ré — nos termos da jurisprudência do STJ que exige laudo toxicológico/apreensão para condenação por tráfico (art. 386, II, CPP); por fim, mantida apenas a...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para absolver a recorrente do delito de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) e, mantida a condenação por associação para o tráfico (art. 35, caput, Lei 11.343/2006), fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Absolver a recorrente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (art. 386, II, CPP)
  • Manter a condenação pelo crime previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006