HC 902997 - DECISAO

HC 902997 - DECISAO

Não conhecer/indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de esgotamento da instância ordinária, uma vez que não foi interposto agravo regimental contra decisão monocrática; adicionalmente, o tribunal de origem deixou de estender o benefício ao paciente por falta de elementos objetivos sobre suas condições subjetivas, inviabilizando a extensão pretendida nesta Corte.

Parties
Paciente: ANTÔNIO ALAN MAGALHÃES FERREIRA; Autoridade Coatora: KÁTIA MARIA AMARAL JANGUTTA; Corréu: JOÃO VICTOR SANCHEZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida (não conhecimento do writ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos De Decisão, Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Art. 580 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Extensão De Efeitos De Decisão Esgotamento Da Instância Agravo Regimental +3 more

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Parties

ANTÔNIO ALAN MAGALHÃES FERREIRA

Paciente

KÁTIA MARIA AMARAL JANGUTTA

Autoridade Coatora

JOÃO VICTOR SANCHEZ DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável ao corréu ao paciente (art. 580 CPP)
  2. 2 preenchimento do requisito de esgotamento da instância ordinária para conhecimento pelo STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer/indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de esgotamento da instância ordinária, uma vez que não foi interposto agravo regimental contra decisão monocrática; adicionalmente, o tribunal de origem deixou de estender o benefício ao paciente por falta de elementos objetivos sobre suas condições subjetivas, inviabilizando a extensão pretendida nesta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida (não conhecimento do writ)

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração
  • Publique-se