HC 902122 - DECISAO

HC 902122 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício porque o Tribunal de origem afastou a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 com base exclusivamente na quantidade da droga, uso que já havia sido aproveitado na primeira fase da dosimetria, configurando bis in idem e flagrante ilegalidade; assim, aplicou-se o redutor do §4º no patamar máximo (2/3), redimensionando-se a pena e determinando-se regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

Parties
Impetrante: Defesa; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedida a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 no patamar máximo (2/3) e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Substituição De Pena
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Case Brief

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Parties

Defesa

Impetrante

Tribunal de origem

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aumento de 1/6 na primeira fase da dosimetria em razão da quantidade e natureza da droga
  3. 3 afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06 com base apenas na quantidade de droga (bis in idem)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício porque o Tribunal de origem afastou a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 com base exclusivamente na quantidade da droga, uso que já havia sido aproveitado na primeira fase da dosimetria, configurando bis in idem e flagrante ilegalidade; assim, aplicou-se o redutor do §4º no patamar máximo (2/3), redimensionando-se a pena e determinando-se regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedida a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 no patamar máximo (2/3) e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa (patamar mínimo)