HC 904288 - DECISAO

HC 904288 - DECISAO

Ainda que não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a Corte reconheceu, de ofício, que as decisões de origem fundamentaram o afastamento da minorante do art.33, §4º com base em fundamentos juridicamente inidôneos (inquéritos/ações penais em curso e condenação por fato posterior), aplicando a fração de redução de 2/3 prevista no dispositivo e procedendo à nova dosimetria das penas, tornando definitivas as reprimendas e fixando o regime inicial mais gravoso quando cabível.

Parties
Paciente: DAVI DAS CHAGAS; Paciente: CLEITON TIAGO SERGIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) na fração de 2/3 e redimensionar as penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Ação Penal Em Curso E Efeitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Ação Penal Em Curso E Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DAVI DAS CHAGAS

Paciente

CLEITON TIAGO SERGIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de afastar a minorante do art.33, §4º em razão de inquéritos ou ações penais em curso
  3. 3 possibilidade de afastar a minorante por condenações por fatos posteriores

Ratio Decidendi

Ainda que não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a Corte reconheceu, de ofício, que as decisões de origem fundamentaram o afastamento da minorante do art.33, §4º com base em fundamentos juridicamente inidôneos (inquéritos/ações penais em curso e condenação por fato posterior), aplicando a fração de redução de 2/3 prevista no dispositivo e procedendo à nova dosimetria das penas, tornando definitivas as reprimendas e fixando o regime inicial mais gravoso quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) na fração de 2/3 e redimensionar as penas.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 a ambos os pacientes.
  • Tornar definitivas as reprimendas de cada um dos pacientes em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado.