AREsp 2528192 - DECISAO

AREsp 2528192 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento apenas em parte: afastou-se a pretensão relativa à conversão do julgamento em diligência para oferta de ANPP por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 282 do STF), mas, quanto à dosimetria, entendeu-se aplicável a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2 em razão da quantidade de droga apreendida, reduzindo a pena a 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 250 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.

Parties
Agravante: TIAGO MOREIRA NATIVIDADE; Ministra Presidente: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial
Outcome
agravo regimental conhecido em parte e provido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prequestionamento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prequestionamento +2 more

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Parties

TIAGO MOREIRA NATIVIDADE

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à conversão do julgamento em diligência para oferta de ANPP
  2. 2 incidência de súmulas (Súmula 282 do STF; alegada Súmula 284 do STF e Súmula 7 do STJ)
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e fração aplicável

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento apenas em parte: afastou-se a pretensão relativa à conversão do julgamento em diligência para oferta de ANPP por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 282 do STF), mas, quanto à dosimetria, entendeu-se aplicável a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2 em razão da quantidade de droga apreendida, reduzindo a pena a 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 250 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.

Court Disposition

agravo regimental conhecido em parte e provido em parte

Orders

  • reconsiderar a decisão agravada para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento
  • fixar a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais 250 dias-multa