AREsp 2481639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou, de forma clara e objetiva, os dispositivos da legislação federal tidos por violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; subsidiariamente, a manutenção da decisão de origem quanto à não aplicação do tráfico privilegiado está fundada em elementos concretos dos autos (mensagens e material apreendido), cuja reavaliação é inviável em grau especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS HUMBERTO BARONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj

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Parties

CARLOS HUMBERTO BARONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos federais violados
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 requisitos para aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou, de forma clara e objetiva, os dispositivos da legislação federal tidos por violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; subsidiariamente, a manutenção da decisão de origem quanto à não aplicação do tráfico privilegiado está fundada em elementos concretos dos autos (mensagens e material apreendido), cuja reavaliação é inviável em grau especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.