HC 904390 - DECISAO

HC 904390 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido em razão da preclusão temporal, tendo em vista o longo decurso entre o julgamento da apelação (21/11/2018) e a impetração do writ (09/04/2024); além disso, o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar o acervo probatório nem para anular acórdão transitado em julgado, razão pela qual se indefere liminarmente e não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE CESAR DE OLIVEIRA; Órgão Julgador (tribunal De Origem): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Preclusão Temporal Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

FELIPE CESAR DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Preclusão temporal para arguição de nulidades e manejo tardio do habeas corpus
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido em razão da preclusão temporal, tendo em vista o longo decurso entre o julgamento da apelação (21/11/2018) e a impetração do writ (09/04/2024); além disso, o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar o acervo probatório nem para anular acórdão transitado em julgado, razão pela qual se indefere liminarmente e não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se